Renovado, programa emergencial de apoio às micro e pequenas empresas recebeu aporte de mais R$ 12 bilhões. Conheça as regras e veja dicas para conseguir um empréstimo.

O governo renovou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por mais três meses. Nesse prazo, as instituições financeiras devem se credenciar pelo programa para, em seguida, oferecerem linhas de crédito a juros baixos para as PME.

Para os empresários que não conseguiram aproveitar a primeira etapa e contratar crédito empresarial com os menores juros do mercado, essa é a chance de dar uma injeção de liquidez na empresa.

Com a queda nas vendas decorrente da pandemia do novo Coronavírus, o capital de giro de inúmeras empresas brasileiras sofreu um impacto severo. De acordo com o IBGE, 44,8% das empresas ainda sentiam os efeitos negativos da crise sanitária nos negócios. Os dados são da primeira quinzena de julho.

No entanto, uma fração mínima dessas organizações obteve crédito emergencial: do total, apenas 12,8% — 15,9% considerando apenas as do Comércio — conseguiram empréstimo especial para cobrir a folha de pagamento.

Se você tem dúvidas sobre como obter um empréstimo por meio do programa do governo ou mesmo tem dúvidas sobre o que é e como funciona o programa, acompanhe o artigo para saber mais.

O que é o Pronampe?

A Lei 13.999, de maio de 2020, instituiu o Pronampe para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios durante a crise sanitária. Atenção: não confunda com o Pronamp, do BNDES, que é um programa voltado para o custeio de atividades agropecuárias.

Em sua proposta inicial, o Pronampe teria duração de três meses, porém foi prorrogado em agosto por outros três e deve atender a mais de 170 mil empresas na nova fase.

Etapas

Na primeira etapa, o governo disponibilizou R$ 15,9 bilhões (a que se somaram outros R$ 12 bilhões da segunda etapa), porém esse dinheiro não é transferido diretamente para os negócios. Os valores servem ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil, para que os demais bancos forneçam crédito com baixo risco.

Isso significa que, se o tomador do empréstimo não realizar o pagamento das prestações, o FGO cobrirá o débito. Segundo a Lei, operações individuais podem receber até 100% de cobertura de risco pelo Pronampe, mas essas condições se aplicam a, no máximo, 85% da carteira de clientes de cada instituição financeira.

No nosso último ebook sobre crédito empresarial, explicamos que o fator que mais encarece o crédito é o risco. Com esse lastro fornecido pelo Estado em um período turbulento, os bancos conseguem oferecer taxas baixas mesmo com alto perigo de inadimplência.

No entanto, existem regras a que você deve ficar atento:

• O valor máximo que pode ser tomado de empréstimo é o equivalente a 30% da receita bruta anual da sua empresa em 2019;
• Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do crédito é de 30% da média do faturamento mensal até o momento ou 50% do capital social — prevalece o valor mais vantajoso;
• A empresa deve manter ou aumentar o número de funcionários registrado na data da publicação da Lei — 18 de maio de 2020 — até 60 dias após a última parcela da linha;
• Os recursos obtidos via Pronampe não podem ser usados para distribuir lucros e dividendos entre os sócios;
• Empresas condenadas por exploração de trabalho infantil ou trabalho em condições análogas à escravidão não podem usufruir do Pronampe.

Quais as taxas cobradas e o prazo do financiamento?

Uma das maiores vantagens do Pronampe é o preço do crédito. O valor básico é a Selic — atualmente em 2% e com tendência de queda — somada a uma taxa prefixada de 1,25% ao ano. No mercado, é impossível conseguir um empréstimo a custo tão baixo — para se ter uma ideia, há juros de cheque especial que chegam facilmente a 15% ao mês. No Pronampe, estamos falando de pouco mais de 3% ao ano.

Entretanto, o Custo Efetivo Total (CET) pode ser um pouco mais alto porque a instituição que concede o crédito pode embutir outras taxas, mesmo com o lastro do Tesouro sobre o risco das operações.

Penduricalhos como Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e seguro prestamista — valor cobrado para cobrir o débito caso o beneficiário venha a óbito ou não possa arcar com as parcelas no futuro — foram exigidos em solicitações do Pronampe. Não há, na lei 13.999 ou em outro dispositivo, cláusulas que impeçam essas cobranças. É importante que fique claro: a instituição financeira, e não o Governo, detém a responsabilidade da avaliação e concessão do crédito. Portanto,

Essas valores podem aumentar o custo do crédito substancialmente, mas nada que equipare às taxas cobradas em outras operações de empréstimo sem a garantia do Tesouro. Por outro lado, é possível negociar as cifras com a promessa de iniciar um relacionamento com o banco ou adquirir outro produto financeiro, como cartão de crédito corporativo. O valor financiado pode ser pago em até 36 parcelas, incluindo aí o período de carência de 8 meses.

Quem pode pedir?

O Pronampe é destinado às micro e pequenas empresas, portanto é necessário ter atenção com a faixa de receita do seu negócio. Microempresas são aquelas com faturamento anual de até R$ 360 mil; já Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm receitas anuais que variam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, independente de estarem ou não vinculadas ao Simples Nacional. Microempreendedores Individuais também podem ter acesso a linhas de crédito com garantia do Pronampe.

Na primeira etapa, o crédito foi liberado para as MPE cadastradas no Simples Nacional; em seguida, para as MPE do Lucro Real ou Presumido. Por fim, o valor pôde ser acessado por MEI’s na primeira etapa do programa.

Precisa de garantias?

Sim. Apesar de o FGO já ter o papel de fiador da operação, todos os bancos que operam linhas de crédito garantidas pelo Pronampe exigem garantias pessoais, como imóvel ou veículo. O valor total das garantias varia de acordo com o banco. O BDMG, por exemplo, exige que a soma das garantias deve chegar a 125% do valor do financiamento.

Uma opção para empreendedores que não têm bens suficientes para lastrear o empréstimo é usar um fundo de aval, como o Fampe. Trata-se de uma iniciativa do Sebrae que ajuda os empresários a complementarem o valor da garantia para operações de crédito.O fundo cobre até 80% das garantias e seu prazo é o mesmo do financiamento.

Como solicitar?

O primeiro passo é acessar uma carta enviada pela Receita Federal que contém um código exclusivo chamado hash code. O documento pode ser acessado digitalmente na área exclusiva da empresa no site do Simples Nacional — empresas não-optantes podem obter o código no e-CAC, da Receita Federal.

Em seguida, é necessário ir à agência bancária de sua preferência ou realizar o requerimento pela internet, no hotsite fornecido pelas instituições bancárias que operam o Pronampe. Veja a lista dos bancos autorizados no Portal do Empreendedor.

Para a análise de crédito, é necessário enviar documentos relativos ao faturamento. O mais importante é a Escrituração Fiscal Digital (EFD). É importante ter o auxílio de um contador para essa etapa.

Após o envio, é necessário aguardar a análise. Em alguns casos, o banco pode condicionar a concessão do crédito à aquisição de outros produtos financeiros opcionais, como o já citado seguro prestamista. Esse é o momento de negociar para conseguir as melhores taxas. Fique atento ao Custo Efetivo Total da operação; é certo que o custo do crédito não incluirá apenas a Selic e juros de 1,25% ao ano, conforme expresso na Lei 13.999/2020.

Dicas gerais para ter o pedido de crédito no Pronampe aprovado

Fale com seu contador e organize a papelada

Uma das razões mais frequentes para a reprovação da empresa na avaliação de crédito é a ausência de documentos ou requisitos exigidos pelo banco. O hash code, por exemplo, é imprescindível. Assim como a documentação que comprove o faturamento da empresa em 2019 — ou nos últimos meses, no caso de empresas mais novas.

Outro documento relevante é a Escrituração Fiscal Digital (EFD), documento digital que reúne todas as informações fiscais relevantes tanto para o Governo Federal quanto para os entes federados. Não esqueça de levar, também:

• Comprovantes de pagamentos do Simples Nacional ou PIS/Cofins dos últimos 12 meses retroativos à data de contratação do crédito — o documento pode ser emitido pelo e-CAC;
• Certificação de regularidade de pagamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Comprovação de endereço dos sócios e documentos pessoais, como RG e CPF.

Logicamente, empresas com situação fiscal desregularizada têm menos chances de conseguir o crédito. Se você tem alguma pendência no pagamento de impostos, faça os ajustes necessários antes de solicitar um empréstimo.

Aprenda a prever o fluxo de caixa

Analisar o histórico de entradas e saídas e projetar uma previsão para o curto e médio prazos é uma competência fundamental para qualquer gestor. Com esse controle, você mostra às instituições financeiras que sua empresa é sólida e tem plenas condições de honrar os pagamentos das parcelas.

A melhor maneira de exercer controle integrado e em tempo real do fluxo de caixa é com um software ERP. Além de fornecer dados confiáveis, ele automatiza grande parte das tarefas operacionais. Assim, além de ganhar confiabilidade, sua empresa se torna mais produtiva e competitiva.

Negocie os valores

Apesar da taxa premiada de Selic + 1,25% ao ano prevista em Lei, o Custo Efetivo Total (CET) de empréstimos via Pronampe pode chegar facilmente a 5% ou até 10% ao ano. O aumento é decorrente de acréscimos que acabam se misturando com as parcelas do financiamento, como Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e seguro prestamista.

Cada banco tem suas práticas e cobranças. Por isso, é importante saber negociar para reduzir ao máximo essas taxas, que variam conforme o valor do financiamento. Apresente algo que possa gerar uma vantagem também para o banco, como migração do seu cartão corporativo ou abertura de conta corrente.

Meu crédito não foi aprovado ou está em avaliação. E agora?

Estabeleça uma estratégia de negociação

Enquanto sua proposta está em avaliação — e isso pode demorar mais do que o razoável —, desenvolva uma estratégia de negociação para quando chegar a hora de fechar o acordo de crédito. Saiba exatamente o que você pode oferecer em troca de um abatimento nas taxas e nunca aceite a primeira proposta.

Com as regras negociais da sua empresa bem estruturadas, você terá mais chances de sucesso ao pleitear taxas vantajosas. Por outro lado, se você chegar despreparado para conversar com o gerente, há grandes chances de o acordo ser contrário aos seus interesses.

Verifique se há créditos tributários

Muitas empresas têm créditos em impostos pagos e não sabem. Algumas somam uma verdadeira fortuna que poderiam inclusive substituir um empréstimo. Como o Brasil é o país da complexidade tributária, é comum que muito dinheiro fique preso em um labirinto burocrático à espera de alguém para reclamar a posse.

A dupla de tributos que mais gera contestação é o PIS/Cofins. Muitas vezes, o varejista paga os impostos quando adquire o produto no fornecedor e paga novamente na hora de quitar o boleto do Simples Nacional, por exemplo. Essa duplicidade pode ser contestada se devidamente comprovada.

Estude as linhas convencionais de crédito

As condições maternas de empréstimos lastreados pelo Pronampe geram, naturalmente, uma acirrada competição por crédito. Muitas empresas querem dar uma injeção no capital de giro, quitar a folha de pagamento e ter um fôlego para sair da crise a um custo baixo. Nem todas conseguirão os recursos.

Nesse caso, uma alternativa a ser considerada são as linhas de financiamento empresarial convencionais. Aqui, podem ser incluídas tanto as subsidiadas pelo Governo — como o BNDES Giro — quanto as mais comuns para empresas — a exemplo da antecipação de recebíveis.

O que você achou do conteúdo? Foi útil para você? Para saber mais sobre como conseguir melhores taxas de empréstimo para sua empresa, baixe agora nosso ebook gratuito Crédito Empresarial.

Chamadas Sociais – CTA(s)

• O Pronampe foi prorrogado por mais 3 meses. Essa é sua chance de conseguir crédito de baixo custo e 8 meses de carência. Tire suas dúvidas e veja algumas dicas para conseguir empréstimo empresarial via Pronampe.
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